Foi publicado na semana passada no Diário da República o regime jurídico das autarquias locais, o estatuto das entidades intermunicipais e o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias e entidades intermunicipais. O diploma, que entra em vigor no dia seguinte ao da realização das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, prevê a criação de novas estruturas intermunicipais resultantes da fusão das existentes.
Na região passa a existir a Comunidade Intermunicipal (CIM) das Beiras e da Serra da Estrela, que resulta da fusão das duas actualmente existentes.
A nova estrutura passa a englobar 15 municípios, num total de 236.023 habitantes. Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal, Trancoso, Belmonte, Covilhã e Fundão, que fazem parte da CIM das Beiras, juntam-se aos concelhos de Seia, Gouveia e Fornos de Algodres, que constituem a CIM da Serra da Estrela. O município de Aguiar da Beira integra a CIM Viseu, Dão Lafões e Vila Nova de Foz Côa a CIM do Douro.
As novas entidades intermunicipais serão compostas por quatro órgãos: a assembleia intermunicipal, o conselho intermunicipal, o secretariado executivo intermunicipal e o conselho estratégico.
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